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Empresas tem até hoje para aderir ao programa de regularização tributária

Termina hoje, dia 14 de novembro, o prazo para que empresas quitem suas dívidas, aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa é uma boa alternativa para garantir que as empresas sobrevivam e continuem gerando renda e emprego.
Wilson Simonato, diretor da SCS Contábil, avalia que a medida pode ser positiva para empresas que estão com impostos atrasados e que, dessa forma, poderão se regularizar voltando a obter certidões que, por exemplo, as qualifique a participar de licitações.
Infelizmente o texto da medida provisória que garantiu o Pert não contempla a possibilidade de parcelamento das dívidas para empresas optantes pelo Simples Nacional, aquelas que possuem receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.
Entre as vantagens de aderir ao programa, pode-se destacar a possibilidade de parcelamento dos débitos provenientes de tributos retidos na fonte, devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, ou até débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação e fraude que antes não podiam ser parcelados pelo programa.
Há também o aumento dos descontos sobre as multas, após o pagamento da entrada em 2017. Caso o contribuinte opte por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, ele poderá ter um desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas. Se optar por pagar em 145 parcelas, o desconto cai para 80% sobre os juros e para 50% sobre as multas. E caso escolha pagar parcelado em 175 vezes, os juros ficam com desconto de 50% e as multas com 25%. Todos os Artigos « voltar