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Fim da desoneração da folha pode levar a avalanche de ações judiciais
Temos um cenário preocupante pela frente. Em notícia publicada esta semana pela Folha de S.Paulo, caso o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores não for aprovado até o fim deste ano, há o risco de que ocorra uma onda de ações na Justiça. A questão é que o projeto ainda não tem sem maioria no Congresso para passar.
A equipe econômica conta com R$ 8,3 bilhões em receitas com a reoneração, recursos importantes no apertado Orçamento do ano que vem.
A possível insegurança jurídica vem do fato de que as empresas devem optar, em janeiro de cada ano, pelo modelo de recolhimento de contribuição previdenciária que seguirão –com base na receita bruta ou na folha de pagamento.
No entanto, se esse projeto só for aprovado após o recesso parlamentar, em fevereiro ou março do ano que vem, a interpretação de algumas empresas é que as regras só deveriam valer a partir de 2019, já que não estavam em vigor no momento da escolha do modelo de recolhimento.
Para advogados tributaristas ouvidos na reportagem da Folha, se o trâmite não for esse, o cenário dá margem para empresas e associações contestarem a cobrança, com ações individuais e coletivas.
A reoneração da folha de pagamento, que reverteu uma medida de 2011 do governo Dilma Rousseff, foi instituída por medida provisória em março deste ano.
Após milhares de contestações judiciais de empresas, e sem conseguir aprovar a MP a tempo, o governo optou por revogar a decisão e reapresentá-la como projeto de lei.
Neste ano, mais de 150 mil empresas ligadas à Fiesp e ao Centro das Indústrias do Estado entraram com processos contra a cobrança e obtiveram decisão liminar favorável, situação que ameaça se repetir.
Advogados tributaristas avaliam que, mesmo que esse projeto seja aprovado nas próximas semanas, haverá sim ações judiciais, ainda que em número menor. Isso porque há um período de 90 dias a ser observado antes que as novas regras entrem em vigor, a chamada noventena.
Risco jurídico
O Palácio do Planalto diz que, como o fim da desoneração só passa a valer após 90 dias, as empresas terão tempo para se adaptar às novas regras. Temer reconhece, entretanto, o risco jurídico de a reoneração só ser aprovada em 2018 e já determinou que o projeto seja votado na próxima semana, se necessário com requerimento de urgência.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou que o tema seja apreciado na comissão especial que discute o projeto ainda esta semana.
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« voltarA equipe econômica conta com R$ 8,3 bilhões em receitas com a reoneração, recursos importantes no apertado Orçamento do ano que vem.
A possível insegurança jurídica vem do fato de que as empresas devem optar, em janeiro de cada ano, pelo modelo de recolhimento de contribuição previdenciária que seguirão –com base na receita bruta ou na folha de pagamento.
No entanto, se esse projeto só for aprovado após o recesso parlamentar, em fevereiro ou março do ano que vem, a interpretação de algumas empresas é que as regras só deveriam valer a partir de 2019, já que não estavam em vigor no momento da escolha do modelo de recolhimento.
Para advogados tributaristas ouvidos na reportagem da Folha, se o trâmite não for esse, o cenário dá margem para empresas e associações contestarem a cobrança, com ações individuais e coletivas.
A reoneração da folha de pagamento, que reverteu uma medida de 2011 do governo Dilma Rousseff, foi instituída por medida provisória em março deste ano.
Após milhares de contestações judiciais de empresas, e sem conseguir aprovar a MP a tempo, o governo optou por revogar a decisão e reapresentá-la como projeto de lei.
Neste ano, mais de 150 mil empresas ligadas à Fiesp e ao Centro das Indústrias do Estado entraram com processos contra a cobrança e obtiveram decisão liminar favorável, situação que ameaça se repetir.
Advogados tributaristas avaliam que, mesmo que esse projeto seja aprovado nas próximas semanas, haverá sim ações judiciais, ainda que em número menor. Isso porque há um período de 90 dias a ser observado antes que as novas regras entrem em vigor, a chamada noventena.
Risco jurídico
O Palácio do Planalto diz que, como o fim da desoneração só passa a valer após 90 dias, as empresas terão tempo para se adaptar às novas regras. Temer reconhece, entretanto, o risco jurídico de a reoneração só ser aprovada em 2018 e já determinou que o projeto seja votado na próxima semana, se necessário com requerimento de urgência.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou que o tema seja apreciado na comissão especial que discute o projeto ainda esta semana.